Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
INCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DANO. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 85/14.2T8PMS.C1 Relator: CATARINA GONÇALVES Data do Acordão: 07-02-2017 Tribunal: COMARCA
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ERRO NA DECLARAÇÃO. ERRO OBSTÁCULO. PRESSUPOSTOS. VÍCIO DA VONTADE NEGOCIAL APELAÇÃO Nº 67/14.4T8OHP-A.C1 Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO Data do
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TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO. CONCEITO JURÍDICO APELAÇÃO Nº 1335/13.8TTCBR.C1 Relator: RAMALHO PINTO Data do Acordão: 23-02-2017 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA
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CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO. FIADOR. AVALISTA. ENTREGA DE EXEMPLAR DO CONTRATO. NULIDADE. ABUSO DE DIREITO. LIVRANÇA. PREENCHIMENTO. EMBARGOS DE
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RECURSO. IMPUGNAÇÃO DE FACTO. ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO APELAÇÃO Nº 411/14.4TBCNT-A.C1
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FALÊNCIA. LIQUIDATÁRIO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA. AUXILIARES. SOLIDARIEDADE APELAÇÃO Nº 1210/15.1T8LRA.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acordão: 24-01-2017 Tribunal: TRIBUNAL
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ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENRIQUECIMENTO POR INTERVENÇÃO. DECISÃO SURPRESA APELAÇÃO Nº 5986/14.5T8CBR.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acordão: 24-01-2017 Tribunal:
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PRÉDIO RÚSTICO. FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA. CLASSIFICAÇÃO. TERRENO APELAÇÃO Nº 133/04.4TBRSD.C1 Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO Data do Acordão: 07-02-2017
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CASAMENTO. REGIME DE BENS. REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS. COMPROPRIEDADE APELAÇÃO Nº 3029/15.0T8VIS.C1 Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO Data
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LIVRANÇA EM BRANCO. PREENCHIMENTO. DATA DE VENCIMENTO. ALTERAÇÃO APELAÇÃO Nº 624/14.9TBPBL-A.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data do Acordão: 17-01-2017 Tribunal:
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