Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR INOMINADA. UNIÃO DE FACTO. DIREITO A RESIDIR NA CASA DO FALECIDO COMPANHEIRO. PRAZO APELAÇÃO Nº 346/23.0T8FIG-A.C1 Relator: ALBERTO
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JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO. REQUISITOS. TRABALHADORA BANCÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE CARTÃO CONTINENTE A CONTAS DE CLIENTES. APROPRIAÇÃO INDEVIDA APELAÇÃO Nº 869/22.8T8GRD.C1
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TESTAMENTO MANUSCRITO CELEBRADO NA SUÍÇA. CIDADÃO PORTUGUÊS. ÚLTIMA RESIDÊNCIA. LEI APLICÁVEL. LEI DO DOMICÍLIO DO TESTADOR APELAÇÃO Nº 6453/15.5T8VIS.C1 Relator:
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CAMINHO PÚBLICO. REQUISITOS. ASSENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA APELAÇÃO Nº 1292/20.4T8CTB.C1 Relator: CRISTINA NEVES Data do Acórdão: 23-01-2024 Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. PLURALIDADE DE CONTRATOS DE SEGURO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. SEGURO DE DANOS.
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EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. RENDIMENTO DISPONÍVEL. PENSÃO ALIMENTAR PARA OS FILHOS MENORES APELAÇÃO Nº 2489/23.0T8LRA-B.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data
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PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA. EFEITO DO CASO JULGADO. IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO MEIO PROCESSUAL APELAÇÃO Nº 670/20.3T8CTB.C1 Relator: HELENA MELO Data
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COMPROPRIEDADE. INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE. USUCAPIÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM APELAÇÃO Nº 233/06.6TBAMM.C2 Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES Data do Acórdão:
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CONTRATO-PROMESSA. CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE OBJETIVA DE CUMPRIMENTO. NÃO IMPUTABILIDADE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SINAL APELAÇÃO Nº 17/21.1T8MGL.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES. ADMISSÃO DE DOCUMENTO. RESIDÊNCIA HABITUAL DA MENOR APELAÇÃO Nº
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