PANDEMIA. COVID 19. ESTADO DE EMERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER GERAL DE RECOLHIMENTO DOMICILIÁRIO. DESOBEDIÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 80/20.2GABBR.C1 Relator: MARIA
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CASO JULGADO FORMAL. DESPACHO MERAMENTE TABELAR RECURSO CRIMINAL Nº 32/18.2GAMGL-A.C1 Relator: JORGE FRANÇA Data do Acórdão: 02-02-2022 Tribunal: VISEU (JUÍZO
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CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO. SISTEMA DE PONTOS. NE BIS IN IDEM. CONSTITUCIONALIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 209/21.3T9MGR.C1 Relator: ISABEL VALONGO
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CERTIFICADOS DE REGISTO CRIMINAL. DECISÕES DE NÃO TRANSCRIÇÃO APELAÇÃO Nº 174/19.7T9CTB-A.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do Acórdão: 02-02-2022 Tribunal: CASTELO
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REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO. DOLO. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. REJEIÇÃO. INADMISSIBILIDADE LEGAL DA INSTRUÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 93/20.4GAMDA.C1 Relator: PAULO
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SEGURO FACULTATIVO. PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO. DEVERES ACESSÓRIOS DE CONDUTA. DEVER DE BOA-FÉ. DEVER DE DILIGÊNCIA. DEVER DE PROBIDADE.
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JUNÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. INCIDENTE. CUSTAS. INQUISITÓRIO. DOCUMENTOS. DIFICULDADE. IMPOSSIBILIDADE APELAÇÃO Nº 3933/19.7T8LRA-B.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data do Acórdão: 25-01-2022
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LIVRANÇA. MÚTUO. JUROS. PRESTAÇÕES. PRESCRIÇÃO. RELAÇÕES IMEDIATAS. RELAÇÕES MEDIATAS. RELAÇÃO CAMBIÁRIA. RELAÇÃO CAUSAL APELAÇÃO Nº 1717/20.9T8ACB-A.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO. EXECUÇÃO POR TERCEIRO. AVALIAÇÃO APELAÇÃO Nº 4074/18.0T8CBR-B.C1 Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS Data do Acórdão: 25-01-2022
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PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO. ÂMBITO DE APLICAÇÃO.EMPRESA. TRANSACÇÃO COMERCIAL APELAÇÃO Nº 8509/20.3YIPRT.C1 Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS Data do Acórdão: 25-01-2022 Tribunal:
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