Livrança. Mútuo. Juros. Prestações. Prescrição. Relações imediatas. Relações mediatas. Relação cambiária. Relação causal

LIVRANÇA. MÚTUO. JUROS. PRESTAÇÕES. PRESCRIÇÃO. RELAÇÕES IMEDIATAS. RELAÇÕES MEDIATAS. RELAÇÃO CAMBIÁRIA. RELAÇÃO CAUSAL
APELAÇÃO Nº 1717/20.9T8ACB-A.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Data do Acórdão: 25-01-2022
Tribunal: JUÍZO DO COMÉRCIO DE ALCOBAÇA DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 17.º E 77.º DA LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
ARTIGO 310.º, ALÍNEAS D) E E) DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:

  1. Estando subjacente à emissão da livrança um crédito emergente de contrato de mútuo bancário em que se estabelecia o pagamento do montante financiado em prestações mensais que incluíam juros remuneratórios e amortização do capital, essas obrigações estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos.
  2. Nas relações imediatas, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem.
  3. Tendo a livrança exequenda sido entregue em branco com o propósito de servir de garantia do cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contrato de mútuo, a prescrição da obrigação causal determina, no domínio das relações imediatas, a necessária extinção da obrigação cartular.

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