Destaques do Diário da República de 27 de Julho de 2026
Diário da República n.º 143/2026, Série I de 27 de julho de 2026
Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
Assembleia da República
Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2026-2028, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.
Assembleia da República
Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade da segurança social.
Assembleia da República
Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições.
Retifica o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, que revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral do Governo