Destaques do Diário da República de 23 de Julho de 2026
Diário da República n.º 141/2026, Série I de 23 de julho de 2026
Alarga a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, alterando a Lei Eleitoral do Presidente da República, a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei Orgânica do Regime do Referendo.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 217/2026
Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação.
Assembleia da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2026
Autoriza a Metro do Porto, S. A., a realizar as despesas relativas aos encargos plurianuais referentes à subconcessão da operação e da manutenção do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto.
Presidência do Conselho de Ministros
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 17/2026
Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação «houve erro imputável aos serviços», entendido este como o «erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal», que não se deve ter por verificado se o ato de liquidação for anulado por falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade.
Supremo Tribunal Administrativo
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2026/M
Cria o Sistema Regional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População, adaptando à Região Autónoma da Madeira o regime previsto no Decreto-Lei n.º 2/2019, de 11 de janeiro.
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2026/M
Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil.
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo Regional
Diário da República n.º 141/2026, Série II de 23 de julho de 2026
Ação Administrativa 23/26.0YFLSB ― referência: 14354647.
Supremo Tribunal de Justiça
Ação Administrativa 29/26.9YFLSB – Referência: 14354424.
Supremo Tribunal de Justiça
Ação Administrativa 22/26.1YFLSB ― referência: 14363510.
Supremo Tribunal de Justiça
Ação Administrativa 27/26.2YFLSB – referência: 14366784.
Supremo Tribunal de Justiça
Ação Administrativa 26/26.4YFLSB ― referência: 14366758.
Supremo Tribunal de Justiça
Criação da Unidade de Modernização dos Recursos Informáticos e Tecnológicos.
Provedoria de Justiça
Nomeação da licenciada Sara Patrícia Santos Duarte para exercer funções como secretária do Gabinete da Provedora de Justiça.
Provedoria de Justiça
Nomeação da licenciada Susana Rute Cabrita dos Santos para exercer funções como secretária do Gabinete da Provedora de Justiça.
Provedoria de Justiça
Designação de Ulisses Edilson Fernandes da Costa como motorista do Gabinete da Provedora de Justiça.
Provedoria de Justiça