Procedimento de injunção. Âmbito de aplicação. Empresa. Transacção comercial

PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO. ÂMBITO DE APLICAÇÃO.EMPRESA. TRANSACÇÃO COMERCIAL
APELAÇÃO Nº 8509/20.3YIPRT.C1
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Data do Acórdão: 25-01-2022
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE POMBAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: DECRETO-LEI N.º 269/98, DE 1 DE SETEMBRO
Sumário:

  1. O procedimento especial de injunção é o processo próprio para exigir judicialmente o cumprimento das seguintes obrigações: obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a € 15 000; obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, independentemente do valor da dívida.
  2. Não basta que uma pessoa celebre uma transacção que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra uma remuneração para ficar preenchido o conceito de empresa e para que essa transacção seja qualificada como comercial. É ainda necessário que: i) essa pessoa actue enquanto organização no âmbito de tal actividade ou de uma actividade profissional autónoma, o que implica que a referida pessoa, independentemente da sua forma e estatuto jurídico no direito nacional, exerça uma actividade económica de forma estruturada e estável, actividade essa que não se deve limitar a uma prestação pontual e isolada; ii) a transacção em causa se inscreva no âmbito da referida actividade.
  3. Não é um contrato entre empresas e não é transacção comercial o contrato de empreitada celebrado entre um empresário em nome individual que se dedica à actividade de construção civil no âmbito da qual outorgou em tal contrato, e outra pessoa singular que pretende destinar o produto da empreitada (moradias) à venda ou arrendamento, mas em relação à qual não se prova que se dedica à construção de edifícios para venda.

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