Despacho que designa data para julgamento. Notificação do arguido. Notificação por via postal. Termo de identidade e residência. Nulidade insanável

DESPACHO QUE DESIGNA DATA PARA JULGAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA. NULIDADE INSANÁVEL RECURSO CRIMINAL Nº 23/18.3PBCTB.C1
Ler mais