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Author: Odete Brito

Processo Civil 

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12 de Março, 2020 Odete Brito

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10 de Março, 2020 Odete Brito

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10 de Março, 2020 Odete Brito

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Processo Penal 

Eficácia do caso julgado penal. Ação cível enxertada

10 de Março, 2020 Odete Brito

EFICÁCIA DO CASO JULGADO PENAL. AÇÃO CÍVEL ENXERTADA Recurso Criminal nº 269/17.1T9LMG.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 04-03-2020 Tribunal: VISEU

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Sessão de encerramento das comemorações do 60º aniversário da inauguração do Palácio da Justiça de Leiria (1959 – 2019) – VÍDEOS

4 de Março, 202028 de Agosto, 2024 Odete Brito

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2 de Março, 2020 Odete Brito

INDEMNIZAÇÃO. MONTANTE DOS DANOS. LIMITES DO PEDIDO. DECLARAÇÕES DE PARTE. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO APELAÇÃO Nº 286/17.1T8GVA.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data do Acordão:

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