PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO. PERSI. CONSUMIDOR. EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE. ACORDOS DE REGULARIZAÇÃO. ABUSO DE DIREITO APELAÇÃO Nº 7576/18.4T8CBR-A.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acordão:
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LIVRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. LIVRANÇA EM BRANCO. AVAL. SOCIEDADE. DESVINCULAÇÃO DE SÓCIO. PACTO DE PREENCHIMENTO. RESOLUÇÃO. DENÚNCIA DE VINCULAÇÃO APELAÇÃO Nº 360/18.7T8PBL-A.C1 Relator: FONTE RAMOS
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RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE MÉDICA. EXAME MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CONSENTIMENTO INFORMADO. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 3670/18.0T8VIS.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data do Acordão: 11-02-2020
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COMPENSAÇÃO. INSOLVÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE FACTO APELAÇÃO Nº 98695/18.3YIPRT.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data do Acordão: 11-02-2020 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
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INSOLVÊNCIA. EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. RENDIMENTO DISPONÍVEL APELAÇÃO Nº 2614/19.6T8LRA-C.C1 Relator: BARATEIRO MARTINS Data do Acordão: 04-02-2020 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS. REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES APELAÇÃO Nº 292/18.9T8TCS.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acordão: 04-02-2020 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. SEGURADORA. REGULARIZAÇÃO DE SINISTROS. PRAZOS. SOLIDARIEDADE DE CREDORES. DANOS NÃO PATRIMONIAIS. IMPUGNAÇÃO DE FACTO. ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO APELAÇÃO Nº 558/18.8T8FIG.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data
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AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REGIME DO MAIOR ACOMPANHADO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. LEGITIMIDADE. AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO APELAÇÃO Nº 5017/18.6T8CBR.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do
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FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. FGADM. CONDIÇÕES DE RECURSO. RENDIMENTO ILIQUIDO. AGREGADO FAMILIAR. CAPITAÇÃO DE RENDIMENTO APELAÇÃO Nº 958/11.4TBVIS-A-C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO
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DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE MARÇO 2020 ver II série Lei n.º 4/2020 – Diário da República n.º 64/2020,
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