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Tribunal da Relação de Coimbra

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Author: Odete Brito

Direito Civil 

Contrato de transporte internacional de mercadorias. Responsabilidade do transportador. Obrigação de resultado. Entrega da mercadoria. Convenção CMR

18 de Novembro, 2020 Odete Brito

CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ENTREGA DA MERCADORIA. CONVENÇÃO CMR APELAÇÃO Nº 60328/19.3YIPRT.C1

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Direito Penal 

Contraordenação. Decisão administrativa de condenação. Elementos típicos. Nulidade. Tipicidade. Absolvição

16 de Novembro, 2020 Odete Brito

CONTRAORDENAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONDENAÇÃO. ELEMENTOS TÍPICOS. NULIDADE. TIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 351/19.0T8MBR.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do

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Direito Penal 

Contrafação de marca. Venda. Circulação ou ocultação de produtos ou artigos. Colocação no mercado. Lei nova. Lei antiga

16 de Novembro, 2020 Odete Brito

CONTRAFAÇÃO DE MARCA. VENDA. CIRCULAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE PRODUTOS OU ARTIGOS. COLOCAÇÃO NO MERCADO. LEI NOVA. LEI ANTIGA RECURSO CRIMINAL

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Direito Penal 

Pornografia de menores. Natureza do crime. Bem jurídico protegido. Tipo objetivo. Utilização de menor em fotografia. Divulgação de fotografia

16 de Novembro, 2020 Odete Brito

PORNOGRAFIA DE MENORES. NATUREZA DO CRIME. BEM JURÍDICO PROTEGIDO. TIPO OBJECTIV=. UTILIZAÇÃO DE MENOR EM FOTOGRAFIA. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA RECURSO

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Processo Penal 

Covid 19. Acto processual. Não presencial. Não urgente. Conceito. Prazo. Suspensão

16 de Novembro, 2020 Odete Brito

COVID 19. ACTO PROCESSUAL. NÃO PRESENCIAL. NÃO URGENTE. CONCEITO. PRAZO. SUSPENSÃO RECURSO CRIMINAL Nº 505/17.4GBFND-A.C1 Relator: JORGE JACOB Data do

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Processo Penal 

Conflito negativo de competência. Tribunal territorialmente competente. Acusação. Audiência de julgamento

16 de Novembro, 2020 Odete Brito

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL TERRITORIALMENTE COMPETENTE. ACUSAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 77/20.2GTVIS-A.C1 Relator: ALBERTO MIRA

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Processo Civil 

Ação de divisão de coisa comum. Crédito de algum dos comproprietários. Não admissibilidade de reconvenção

11 de Novembro, 2020 Odete Brito

AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM. CRÉDITO DE ALGUM DOS COMPROPRIETÁRIOS. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO APELAÇÃO Nº 1761/19.9T8PBL.C1 Relator: FREITAS

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Direito de Trabalho 

Contrato de trabalho. Princípio da estabilidade contratual. Direito de crédito do trabalhador. Ónus de prova

11 de Novembro, 2020 Odete Brito

CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE CONTRATUAL. DIREITO DE CRÉDITO DO TRABALHADOR. ÓNUS DE PROVA APELAÇÃO Nº 217/19.4T8GRD.C1 Relator: JORGE

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Direito de Trabalho 

Transmissão singular de dívidas. Requisitos legais. Declarações de vontade

11 de Novembro, 2020 Odete Brito

TRANSMISSÃO SINGULAR DE DÍVIDAS. REQUISITOS LEGAIS. DECLARAÇÕES DE VONTADE APELAÇÃO Nº 1754/19.6T8CTB.C1 Relator: PAULA MARIA ROBERTO Data do Acordão: 23-10-2020

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Estudos e intervenções Videos 

Os 75 anos dos julgamentos de Nuremberga e Aristides Sousa Mendes – VÍDEOS

10 de Novembro, 202024 de Novembro, 2020 Odete Brito

CONFERÊNCIA OS 75 ANOS DOS JULGAMENTOS DE NUREMBERGA E ARISTIDES SOUSA MENDES    Luís Azevedo Mendes Presidente do Tribunal da

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