CONVERSÃO DA MULTA NÃO PAGA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA. AUDIÇÃO DO CONDENADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PRISÃO SUBSIDIÁRIA RECURSO CRIMINAL Nº
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REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO. ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. TRÂNSITO EM JULGADO. CASO JULGADO MATERIAL. CASO JULGADO FORMAL. NE BIS IN IDEM RECURSO
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RESPONSABILIDADE DA PESSOA COLECTIVA OU EQUIPARADA RECURSO CONTRAORDENACIONAL Nº 3682/20.3T9LRA.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acórdão: 13-10-2021 Tribunal: LEIRIA
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EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. RECUSA OFICIOSA. CESSAÇÃO ANTECIPADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALTA INJUSTIFICADA. AUDIÊNCIA APELAÇÃO Nº 1967/19.0T8VIS-C.C1 Relator: MARIA CATARINA
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