Função jurisdicional. Despacho de revogação de anterior despacho. Erro de julgamento

FUNÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE ANTERIOR DESPACHO. ERRO DE JULGAMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 14/10.2EACBR.C1 Relator: OLGA MAURÍCIO Data do
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FUNÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE ANTERIOR DESPACHO. ERRO DE JULGAMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 14/10.2EACBR.C1 Relator: OLGA MAURÍCIO Data do
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PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 279/09.2PCLRA.C1 Relator: EDUARDO MARTINS Data do Acordão: 19-09-2012 Tribunal: COMARCA
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EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECURSO CRIMINAL Nº 122/10.0EASTR.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 19-09-2012 Tribunal: 2.º JUÍZO
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INJUNÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. OPOSIÇÃO. FUNDAMENTOS APELAÇÃO Nº 1175/08.6TBCNT-A.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acordão: 13-11-2012 Tribunal: CANTANHEDE 1º J
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VENDA POR AMOSTRA. COMPRA E VENDA COMERCIAL. DESCONFORMIDADE. CONDIÇÃO APELAÇÃO Nº 71757/09.0YIPRT.C2 Relator: VIRGÍLIO MATEUS Data do Acordão: 06-11-2012 Tribunal:
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