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EXPROPRIAÇÃO. BENFEITORIA. INDEMNIZAÇÃO APELAÇÃO Nº 421/10.0TBVIS.C1 Relator: FRANCISCO CAETANO  Data do Acordão: 11-12-2012 Tribunal: VISEU 3º J C Legislação: 23º

RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO. CULPA IN VIGILANDO   APELAÇÃO Nº 388/06.0TBSRT.C1 Relator: FRANCISCO CAETANO Data do Acordão: 05-12-2012 Tribunal: SERTÃ

ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. FUNDO DE GARANTIA. VALOR. PRESTAÇÃO   APELAÇÃO Nº 1184/11.8TBMGR.C1 Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES Data do Acordão: 11-12-2012

CADUCIDADE DE ARRENDAMENTO. PERDA DA COISA LOCADA. INCÊNDIO   APELAÇÃO Nº 820/10.8T2AVR.C1 Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES  Data do Acordão: 05-12-2012 Tribunal:

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. FUNDO DE GARANTIA. ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES APELAÇÃO Nº 289/09.0TBOFR.C1 Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES 

INSOLVÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. PRIVILÉGIO CREDITÓRIO. PENHOR   APELAÇÃO Nº 241/11.5TBNLS-B.C1 Relator: FREITAS NETO  Data do Acordão: 11-12-2012 Tribunal: NELAS  Legislação:

CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. CLÁUSULA PENAL. NULIDADE APELAÇÃO Nº 972/10.7TBLSA.C1 Relator: FREITAS NETO Data do Acordão: 20-11-2012 Tribunal:

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPRESENTAÇÃO. ABUSO DE REPRESENTAÇÃO APELAÇÃO Nº 534/08.9TBAGD.C1 Relator: CARVALHO MARTINS  Data do Acordão: 25-09-2012  Legislação: ARTS. 163, 165,

INSOLVÊNCIA. EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. PREJUÍZO DOS CREDORES   APELAÇÃO Nº 2401/11.0TBVIS.C1 Relator: CARVALHO MARTINS  Data do Acordão: 25-09-2012 Tribunal: VISEU