Alimentos devidos a menores. Fundo de garantia. Valor. Prestação

ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. FUNDO DE GARANTIA. VALOR. PRESTAÇÃO  

APELAÇÃO Nº 1184/11.8TBMGR.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Data do Acordão: 11-12-2012
Tribunal: 2º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA MARINHA GRANDE
Legislação: ART. 4º, Nº 3, DO DEC. LEI Nº 164/99
Sumário:

  1.  No apuramento da capitação dos rendimentos para efeitos de concessão da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e a efectuar de acordo com as regras instituídas pelo Dec. Lei nº 70/2010 de 16/06, cada um dos elementos do agregado familiar terá que ser ponderado de acordo com a escala de equivalência ali fixada, em que o requerente da prestação tem o peso de 1, cada indivíduo maior tem o peso de 0,7 e cada individuo menor tem o peso de 0,5.
  2. Estando em causa uma prestação de alimentos devida a menor, é este o titular da prestação e, portanto, sendo ele o respectivo requerente, deve ser-lhe atribuído o peso de 1, na escala de equivalência a que se aludiu e para o efeito de apurar a capitação dos rendimentos.
  3. Sem prejuízo das concretas circunstâncias do caso e das específicas necessidades do menor, na fixação do valor da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia deverá ainda ser ponderado o rendimento per capita a que tal prestação, somada ao rendimento do agregado familiar, irá conduzir, de acordo com as regras acima citadas, de forma a que, pelo menos em regra e sem prejuízo dos casos em que tal se justifique, tal rendimento não exceda o valor do salário mínimo nacional, de forma a evitar que, por via da prestação atribuída, se coloque o agregado familiar numa posição bem mais vantajosa do que aquela em que se encontram muitos outros agregados familiares que, por disporem de um rendimento per capita de valor superior ao salário mínimo nacional, não podem obter tal prestação.

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