JURISPRUDÊNCIA FIXADA – STJ – 2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023 – «O requerimento apresentado pelo condenado, peticionando a substituição da multa por
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Publica-se aqui a jurisprudência fixada do Supremo Tribunal de Justiça
JURISPRUDÊNCIA FIXADA – STJ – 2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022 – A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui
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Processos urgentes – termo do prazo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021 – Os actos inseridos na tramitação
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Redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo em processo penal Acórdão do Supremo Tribunal
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Contra-ordenações: despacho de admissão de impugnação Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019 – Diário da República n.º 185/2019,
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Admoestação Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018 – Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14 – A
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Declarações para memória futura Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017 – Diário da República n.º 224/2017, Série I
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Advogado em causa própria Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016 – Diário da República n.º 233/2016, Série I
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Acordo de empresa Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2015 – Diário da República n.º 212/2015, Série I de
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Medidas de coação Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2014 – Diário da República n.º 3/2015, Série I de
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