JURISPRUDÊNCIA FIXADA – STJ – 2020
Redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo em processo penal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020 – Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18– «O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.».
Conceito de ‘organismo de utilidade pública’
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020 – Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18 – «O conceito de ‘organismo de utilidade pública’, constante da parte final da actual redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de Julho.».
Recurso do assistente
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2020 – Diário da República n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26 – «O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada.»
Recurso subordinado de revista
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2020 – Diário da República n.º 21/2020, Série I de 2020-01-30 – «O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art.º 671.º do Código de Processo Civil, a isso não obstando o n.º 5 do art.º 633.º do mesmo Código».