JURISPRUDÊNCIA FIXADA – STJ – 2022

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022  – Compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022   No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022   É aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa proferida em sede de procedimento de contraordenação laboral, prevista no artigo 33.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, o disposto nos artigos 107.º, n.º 5, 107.º-A, do Código de Processo Penal, e 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, por remissão dos artigos 6.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e 104.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

Dano da perda de chance processual – Indemnização
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022   O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade.

Preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022 A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo.