JURISPRUDÊNCIA FIXADA – STJ – 2021

Processos urgentes – termo do prazo

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021Os actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais.

Venda, em processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021 – A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil.


Incumprimento do contrato-promessa de compra e venda pelo administrador da insolvência do promitente vendedor
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março.