Exploração ilícita de jogo. Constitucionalidade material

EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

RECURSO CRIMINAL Nº 122/10.0EASTR.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Data do Acordão: 19-09-2012

Tribunal: 2.º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE MARINHA GRANDE
Legislação: ARTIGOS 18º CRP E 108.º DO DL N.º 422/89, DE 2 DE DEZEMBRO
Sumário:

O legislador ao optar por punir a exploração de jogos de fortuna em termos criminais, em detrimento da sua punição contraordenacional, não viola qualquer interesse constitucionalmente protegido, designadamente o princípio da proporcionalidade ou o princípio da necessidade das penas.
 

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