Destaques do Diário da República de 23 de Fevereiro de 2026

Diário da República n.º 37/2026, Série I de 23 de fevereiro de 2026 Portaria n.º 87/2026/1 Regulamenta o regime
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Diário da República n.º 37/2026, Série I de 23 de fevereiro de 2026 Portaria n.º 87/2026/1 Regulamenta o regime
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Diário da República n.º 36/2026, Série I de 20 de fevereiro de 2026 Decreto do Presidente da República n.º
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DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA. DEVER DE RESPEITO E DE LEALDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APELAÇÃO Nº 3549/24.6T8CBR.C1 Relator: PAULA ROBERTO Data
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IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. DESPEDIMENTO DO TRABALHADOR NO DECURSO DE PROCESSO ESPECIAL TENDENTE AO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO
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PRINCÍPIO DA NÃO RETROATIVIDADE NA APLICAÇÃO DOS ACT. IUS VARIANDI. RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PROCEDIMENTO CONCURSAL APELAÇÃO Nº 417/23.2T8GRD.C1 Relator: MÁRIO RODRIGUES
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CRIME SEMIPÚBLICO. CADUCIDADE DO DIREITO DE QUEIXA. CRIMES DURADOUROS OU PERMANENTES RECURSO CRIMINAL Nº 1945/20.7T9CBR.C1 Relator: TERESA COIMBRA Data do
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DE RECUSO INTERCALAR. INTERESSE EM AGIR. CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
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CRIME DE INJÚRIA. CONCLUSÕES DO RECURSO. PODERES DE COGNIÇÃO DAS RELAÇÕES. PERFECTIBILIZAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO LEGAL.
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DE ACUSAÇÃO PARTICULAR. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS IMPUTADOS NA ACUSAÇÃO PÚBLICA RECURSO CRIMINAL Nº 284/24.9GBPBL-A.C1
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AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE ARGUIDOS DA SALA DE AUDIÊNCIAS. COMUNICAÇÃO DA SÚMULA DE DEPOIMENTOS PRESTADOS NA AUSÊNCIA DE ARGUIDOS. VIOLAÇÃO DO
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