Crime de abuso de confiança contra a segurança social. Nulidade de sentença. Alteração substancial de factos. Alteração não substancial de factos. Crime continuado. Causas de exclusão da ilicitude e da culpa. Condições objetivas de punibilidade. Acórdãos de fixação de jurisprudência. Declaração da perda de ventagens

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. NULIDADE DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE

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