Licença de saída jurisdicional. Pressupostos de concessão. Grau de fundamentação do despacho

LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL. PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO. GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO RECURSO CRIMINAL Nº 591/18.0TXCBR-N.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Ler mais