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Author: António Cruz

Direito Penal Processo Penal 

Prestação de trabalho comunitário como forma de execução de penas de multa. Exercício do contraditório. Nulidade processual. Falta de audição presencial do arguido

20 de Maio, 2026 António Cruz

PRESTAÇÃO DE TRABALHO COMUNITÁRIO COMO FORMA DE EXECUÇÃO DE PENAS DE MULTA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE AUDIÇÃO

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Direito Penal 

Crime de injúria. Perfectibilização do tipo legal de crime. Prova da verdade do facto. Possível violação da liberdade de expressão

20 de Maio, 2026 António Cruz

CRIME DE INJÚRIA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL DE CRIME. PROVA DA VERDADE DO FACTO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

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Processo Penal 

Instrução criminal. Rejeição do requerimento de abertura de instrução por insuficiência de prova indiciária

20 de Maio, 2026 António Cruz

INSTRUÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA RECURSO CRIMINAL Nº 819/25.0T9GRD.C1 Relator: ALEXANDRA

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Processo Penal 

Crime de tráfico de estupefacientes. Concretização factual nos crimes de trato sucessivo. Contradição insanável ou lapso material

20 de Maio, 2026 António Cruz

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. CONCRETIZAÇÃO FACTUAL NOS CRIMES DE TRATO SUCESSIVO. CONTRADIÇÃO INSANÁVEL OU LAPSO MATERIAL RECURSO CRIMINAL Nº

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Destaques do Diário da República de 19 de Maio de 2026

19 de Maio, 202620 de Maio, 2026 António Cruz

  Suplemento do Diário da República n.º 96/2026, Série I de 19 de maio de 2026 Declaração n.º 9-A/2026/1 Declaração

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Destaques do Diário da República de 18 de Maio de 2026

18 de Maio, 2026 António Cruz

  Diário da República n.º 95/2026, Série I de 18 de maio de 2026     Lei Orgânica n.º 1/2026

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Destaques do Diário da República de 15 de Maio de 2026

15 de Maio, 202615 de Maio, 2026 António Cruz

  Diário da República n.º 94/2026, Série I de 15 de maio de 2026   Lei n.º 21/2026 Elevação de

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Destaques do Diário da República de 14 de Maio de 2026

15 de Maio, 202615 de Maio, 2026 António Cruz

  Diário da República n.º 93/2026, Série I de 14 de maio de 2026   Declaração de Retificação n.º 16/2026/1

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Direito Civil Processo Civil 

Maior acompanhado. Interessado não nomeado acompanhante. Legitimidade para recorrer

14 de Maio, 2026 António Cruz

MAIOR ACOMPANHADO. INTERESSADO NÃO NOMEADO ACOMPANHANTE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER APELAÇÃO Nº 2186/24.0T8ACB.C1 Relator: LUÍS RICARDO Data do Acórdão: 28-04-2026 Tribunal:

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Processo Civil 

Contrato de mútuo. Extrato de conta-corrente. Título executivo compósito ou complexo

14 de Maio, 2026 António Cruz

CONTRATO DE MÚTUO. EXTRATO DE CONTA-CORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO COMPÓSITO OU COMPLEXO APELAÇÃO Nº 1531/25.5T8SRE.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES Data do

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