Prestação de trabalho comunitário como forma de execução de penas de multa. Exercício do contraditório. Nulidade processual. Falta de audição presencial do arguido

PRESTAÇÃO DE TRABALHO COMUNITÁRIO COMO FORMA DE EXECUÇÃO DE PENAS DE MULTA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE AUDIÇÃO
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