PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. SENTENÇA COM EFEITOS LIMITADOS. CONHECIMENTO DE NOVOS BENS. PAGAMENTO DE CUSTAS E DÍVIDAS DA MASSA. COMPLEMENTO DA
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EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO. PRESTAÇÃO DECLARADA INFUNGÍVEL. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DO FACTO POR OUTREM. SANSÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA. CESSAÇÃO E
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SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS. CONCEITO DE INSOLVÊNCIA APELAÇÃO Nº 3974/25.5T8LRA-B.C1 Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA Data do Acórdão: 10-02-2026 Tribunal:
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DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. EMBARGOS. CONCEITO DE INSOLVÊNCIA. VALORAÇÃO JUDICIAL DA PROVA PERICIAL APELAÇÃO Nº 2614/23.1T8CBR-A.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES Data
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PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DO JUIZ. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ARGUMENTAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO.
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INSOLVÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CULPOSA. PRESUNÇÕES IURIS ET DE IURE APELAÇÃO Nº 1733/23.9T8ACB-A.C1 Relator: CHANDRA GRACIAS Data do Acórdão: 10-02-2026
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PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. TERMO DA ACÇÃO INSOLVENCIAL. ALTERAÇÃO POSITIVA DO ACERVO PATRIMONIAL DO INSOLVENTE. CASO JULGADO APELAÇÃO Nº 1579/25.0T8GRD-A.C1 Relator:
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ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM. AUSÊNCIA DE REGISTO DO DIREITO DE COMPROPRIEDADE A FAVOR DE UM DOS COMPROPRIETÁRIOS APELAÇÃO
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