Legislaçao

Diário da República n.º 63/2024, Série I de 2024-03-28 Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE

Diário da República n.º 62/2024, Série I de 2024-03-27 Portaria n.º 117/2024/1 JUSTIÇA Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os

Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26 Decreto-Lei n.º 24/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera os regimes

Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25 Aviso n.º 16/2024/1 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Entrada em vigor do Acordo de

Diário da República n.º 59/2024, Série I de 2024-03-22 Declaração de Retificação n.º 19/2024/1 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS –

Diário da República n.º 58/2024, Série I de 2024-03-21 Portaria n.º 112/2024/1 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão

Diário da República n.º 57/2024, Série I de 2024-03-20 Decreto do Presidente da República n.º 30/2024 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia

Diário da República n.º 56/2024, Série I de 2024-03-19 Decreto-Lei n.º 21/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria o Programa

Diário da República n.º 55/2024, Série I de 2024-03-18 Declaração de Retificação n.º 17/2024/1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Retifica o Decreto do

Diário da República n.º 54/2024, Série I de 2024-03-15 Portaria n.º 107/2024/1 FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Fixa o valor