Legislaçao

Diário da República n.º 52/2024, Série I de 2024-03-13 Portaria n.º 99/2024/1 DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E

Diário da República n.º 51/2024, Série I de 2024-03-12 Portaria n.º 97/2024/1 DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E

Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11 Portaria n.º 86/2024/1 DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E

Diário da República n.º 49/2024, Série I de 2024-03-08 Decreto do Presidente da República n.º 24/2024 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera

Diário da República n.º 48/2024, Série I de 2024-03-07 Portaria n.º 85/2024/1 AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Segunda alteração à Portaria n.º

Diário da República n.º 47/2024, Série I de 2024-03-06 Declaração de Retificação n.º 16/2024/1 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Retifica a Declaração de

Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05 Lei Orgânica n.º 1/2024 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Décima alteração à Lei n.º

Diário da República n.º 45/2024, Série I de 2024-03-04 Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE

Diário da República n.º 44/2024, Série I de 2024-03-01 Portaria n.º 76/2024/1 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Primeira alteração ao

Diário da República n.º 43/2024, Série I de 2024-02-29 Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE