Legislaçao

Diário da República n.º 89/2024, Série I de 2024-05-08 Decreto-Lei n.º 31/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Introduz um mecanismo

Diário da República n.º 88/2024, Série II de 2024-05-07 Acórdão (extrato) n.º 183/2024 Tribunal Constitucional Decide: deferir o pedido de

Diário da República n.º 87/2024, Série II de 2024-05-06 Despacho n.º 4881/2024 Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça Renova

Diário da República n.º 86/2024, Série I de 2024-05-03 Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA

Diário da República n.º 85/2024, Série I de 2024-05-02 Portaria n.º 153/2024/1 AGRICULTURA E PESCAS Sexta alteração da Portaria n.º 54-E/2023,

Diário da República n.º 84/2024, Série II de 2024-04-30 Deliberação (extrato) n.º 601/2024 Conselho Superior da Magistratura Aposentação/jubilação da juíza

Diário da República n.º 83/2024, Série II de 2024-04-29 Deliberação (extrato) n.º 594/2024 Conselho Superior da Magistratura Nomeação de juízes

Diário da República n.º 82/2024, Série I de 2024-04-26 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 261/2024 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara inconstitucional, com

Diário da República n.º 81/2024, Série I de 2024-04-24 Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE

Diário da República n.º 80/2024, Série I de 2024-04-23  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2024 SUPREMO TRIBUNAL DE