Destaques do Diário da República de 24 de abril de 2024

Diário da República n.º 81/2024, Série I de 2024-04-24

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Código de Conduta do XXIV Governo Constitucional.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXIV Governo Constitucional.

Declaração de Retificação n.º 24/2024/1

COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

Retifica o Mapa Oficial n.º 2-A/2024, de 23 de março, com o resultado da eleição dos deputados para a Assembleia da República de 10 de março de 2024.

Diário da República n.º 81/2024, Série II de 2024-04-24

Acórdão (extrato) n.º 151/2024

Tribunal Constitucional

Não toma conhecimento do objeto do recurso, por inobservância do ónus de suscitação da inconstitucionalidade no momento relevante e processualmente adequado, tendo o recorrente tido oportunidade processual para o fazer e não estando dele dispensado.

Acórdão (extrato) n.º 270/2024

Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» adote a denominação «CDU ― Coligação Democrática Unitária», a sigla «PCP-PEV» e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a realizar em 26 de maio de 2024; ordena a sua anotação.

Deliberação (extrato) n.º 552/2024

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Cessação da comissão de serviço que vinha exercendo no Departamento Central de Investigação e Ação Penal do Procurador da República David Alexandrino Paulo Albuquerque e Aguilar.