Destaques do Diário da República de 23 de abril de 2024
Diário da República n.º 80/2024, Série I de 2024-04-23
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«Quando, em face de apresentação do Requerimento de Abertura de Instrução remetido por correio electrónico simples, desprovido de assinatura electrónica avançada e sem validação cronológica, não se seguir o envio do seu original, no prazo de 10 dias, conforme o disposto nos artigos 3.º, n.º 1 a 3 e 10.º, da Portaria 642/2004, de 16 de Junho, 4.º do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro, 6.º, n.º 1, al. b), do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Fevereiro e 287.º, n.º 3, do CPP, deve o tribunal notificar o arguido para, no prazo que lhe for fixado, apresentar o documento em falta.»
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O produto da venda dos bens penhorados em processo de execução, no qual tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos, com trânsito em julgado, só é de considerar pago ou repartido entre os credores, para os efeitos do artigo 149.º, n.º 2, do CIRE, com a respectiva entrega. – O titular de um crédito reconhecido e graduado por sentença transitada em julgado num processo de execução, apensado ao processo de insolvência do devedor/executado, não está dispensado de reclamar o seu crédito, no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento.
Diário da República n.º 80/2024, Série II de 2024-04-23
Deliberação (extrato) n.º 549/2024
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro jubilado Orlando Manuel Jorge Gonçalves.
Despacho (extrato) n.º 4414/2024
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau de Maria Celeste Filipe Marques Casaca.
Despacho (extrato) n.º 4415/2024
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau de Serafim Fernando Gouveia Cardoso.
Despacho (extrato) n.º 4416/2024
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Exclusão de Carla Alexandra da Silva Roma do concurso externo de ingresso aberto pelo Aviso n.º 1875/2023, de 27 de janeiro.