Destaques do Diário da República de 03 de maio de 2024
Diário da República n.º 86/2024, Série I de 2024-05-03
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/A
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local.
Diário da República n.º 86/2024, Série II de 2024-05-03
Acórdão (extrato) n.º 242/2024
Tribunal Constitucional
Indefere reclamação de despacho de não admissão do recurso, por o acórdão recorrido ser aquele que deu cumprimento ao determinado pelo Acórdão n.º 101/23, não sendo possível pedir ao Tribunal Constitucional que emita nova pronúncia, no mesmo processo, sobre a mesma questão de inconstitucionalidade, já decidida por acórdão transitado em julgado.