Destaques do Diário da República de 09 de maio de 2024

Diário da República n.º 90/2024, Série I de 2024-05-09

Decreto do Presidente da República n.º 44/2024

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2024

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Nos termos do disposto no artigo 111.º, n.os 2 e 4, do Código Penal, na redacção dada pela Lei n.º 32/2010, de 02/09, e no artigo 130.º, n.º 2, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.º 30/2017, de 30/05, as vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo quando já integram a indemnização civil judicialmente pedida e atribuída ao lesado pelo mesmo facto.»

Diário da República n.º 90/2024, Série II de 2024-05-09

Deliberação (extrato) n.º 630/2024

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação da juíza de direito Sara da Piedade Moreira das Neves de Pina Cabral como juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte.

Deliberação (extrato) n.º 631/2024

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação do juiz de direito Francisco José Nunes Galvão Correia como juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre.

Deliberação (extrato) n.º 632/2024

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados.

Despacho (extrato) n.º 5145/2024

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Cessação das funções de magistrado do Ministério Público jubilado.

Despacho n.º 5078/2024

Provedoria de Justiça

Cessação de funções, a seu pedido, da licenciada Eva Cristina Cordeiro Nogueira Gaspar como chefe do Gabinete da Provedora de Justiça.

 Despacho n.º 5079/2024

Provedoria de Justiça

Exoneração, a seu pedido, do licenciado Ricardo de Jesus Rodrigues de Carvalho das funções de adjunto do Gabinete da Provedora de Justiça.

 Despacho n.º 5080/2024

Provedoria de Justiça

Nomeação do licenciado Ricardo de Jesus Rodrigues de Carvalho como chefe de gabinete da Provedora de Justiça.

 Despacho n.º 5112/2024

Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Designa para exercer funções de chefe do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça a juíza desembargadora Ana Mafalda Brandão Barbosa Sequinho dos Santos.

 Despacho n.º 5113/2024

Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça

Designa para exercer funções de chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça a mestre Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.

Despacho n.º 5114/2024

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça

Delegação de competências nos administradores judiciários dos Tribunais Judiciais das Comarcas de Beja, Braga, Vila Real, Viseu e Aveiro.