Destaques do Diário da República de 13 de maio de 2024
Diário da República n.º 92/2024, Série I de 2024-05-13
Decreto do Presidente da República n.º 49/2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Miguel de Mascarenhas de Calheiros Velozo como Embaixador de Portugal não residente no Estado do Brunei Darussalã.
Decreto do Presidente da República n.º 50/2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz como Embaixador de Portugal não residente na República de Vanuatu.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«Para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregador ou por uma qualquer das pessoas mencionadas no artigo 18.º, n.º 1, da LAT, é necessário apurar se nas circunstâncias do caso concreto tal violação se traduziu em um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se, embora não seja exigível a demonstração de que o acidente não teria ocorrido sem a referida violação.»
Diário da República n.º 92/2024, Série II de 2024-05-13
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Exonera Isabel Maria Afonso Matos Namora do cargo de diretora-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça.