Legislaçao

Diário da República n.º 109/2024, Série I de 2024-06-06 Lei n.º 30/2024 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Altera o Regime Jurídico dos

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Diário da República n.º 108/2024, Série I de 2024-06-05 Resolução da Assembleia da República n.º 34/2024 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda

Diário da República n.º 107/2024, Série I de 2024-06-04 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade,

Diário da República n.º 106/2024, Série I de 2024-06-03 Aviso n.º 28/2024/1 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do

Diário da República n.º 105/2024, Série I de 2024-05-31 Aviso n.º 27/2024/1 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna público terem sido cumpridas as

Diário da República n.º 104/2024, Série II de 2024-05-29 Declaração de Retificação n.º 378/2024/2 Conselho Superior da Magistratura Retifica o Aviso

Diário da República n.º 103/2024, Série I de 2024-05-28 Decreto-Lei n.º 37/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à segunda

Diário da República n.º 102/2024, Série I de 2024-05-27 Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE

Diário da República n.º 101/2024, Série I de 2024-05-24  Portaria n.º 155/2024/1 JUSTIÇA Regulamenta o procedimento de constituição online de