Legislaçao

Diário da República n.º 85/2024, Série I de 2024-05-02 Portaria n.º 153/2024/1 AGRICULTURA E PESCAS Sexta alteração da Portaria n.º 54-E/2023,

Diário da República n.º 84/2024, Série II de 2024-04-30 Deliberação (extrato) n.º 601/2024 Conselho Superior da Magistratura Aposentação/jubilação da juíza

Diário da República n.º 83/2024, Série II de 2024-04-29 Deliberação (extrato) n.º 594/2024 Conselho Superior da Magistratura Nomeação de juízes

Diário da República n.º 82/2024, Série I de 2024-04-26 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 261/2024 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara inconstitucional, com

Diário da República n.º 81/2024, Série I de 2024-04-24 Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE

Diário da República n.º 80/2024, Série I de 2024-04-23  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2024 SUPREMO TRIBUNAL DE

Diário da República n.º 79/2024, Série I de 2024-04-22 Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE

Diário da República n.º 78/2024, Série I de 2024-04-19 Aviso n.º 24/2024/1 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna público que a República Portuguesa

Diário da República n.º 77/2024, Série I de 2024-04-18 Aviso n.º 23/2024/1 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna público que a República Portuguesa

Diário da República n.º 76/2024, Série I de 2024-04-17 Portaria n.º 152/2024/1 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Primeira alteração ao