Destaques do Diário da República de 21 de junho de 2024
Diário da República n.º 119/2024, Série I de 2024-06-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime especial de admissão de pessoal médico, na categoria de assistente da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde e da carreira especial médica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Mantém o reconhecimento da situação de alerta na região do Algarve por motivo de seca e aprova um quadro de medidas de resposta.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«Para que possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações que, entretanto, lhe foram introduzidas) a totalidade da compensação recebida pelo trabalhador deverá ser devolvida por este até à instauração do respetivo procedimento cautelar ou ação de impugnação do despedimento, sendo esse o significado da expressão ‘em simultâneo’ constante do n.º 5 do mencionado artigo 366.º»
Diário da República n.º 119/2024, Série II de 2024-06-21
Aviso (extrato) n.º 12749/2024/2
Tribunal de Contas
Consolidação da mobilidade na categoria da técnica superior Mafalda Maria Farinha Oliveira.
Deliberação (extrato) n.º 809/2024
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz militar afeto ao Supremo Tribunal de Justiça para o ramo do Exército.
Despacho (extrato) n.º 6949/2024
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por limite de idade/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Henrique Luís de Brito de Araújo.
Tribunal da Relação de Lisboa
Cessação da comissão de serviço do escrivão auxiliar António Filipe Afonso Pereira.
Tribunal da Relação de Lisboa
Nomeação, em comissão de serviço, da escrivã de direito Sandra Cristina Martinho da Silva Poitout.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Abertura de movimento extraordinário de oficiais de justiça.