Destaques do Diário da República de 07 de junho de 2024

Diário da República n.º 109/2024, Série I de 2024-06-06

Lei n.º 30/2024

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março.

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2024

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos departamentos de investigação e ação penal, em todo o território nacional.

Decreto-Lei n.º 39/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, prevendo a possibilidade de integrar consultores nos secretariados técnicos dos programas operacionais do Portugal 2030.

Portaria n.º 158/2024/1

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, que alarga a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa.

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1/2024

GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 2/2024

GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 3/2024

GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2024

GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

 

Diário da República n.º 109/2024, Série II de 2024-06-06

Aviso (extrato) n.º 11932/2024/2

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça

Extinção do vínculo de emprego público de Erina Pratas Correia, por denúncia do contrato durante o período experimental.