Destaques do Diário da República de 04 de junho de 2024
Diário da República n.º 107/2024, Série I de 2024-06-04
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida.
Diário da República n.º 106/2024, Suplemento, Série I de 2024-06-03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.