Legislaçao

Diário da República n.º 160/2024, Série I de 2024-08-20 Decreto do Presidente da República n.º 70/2024 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera,

Diário da República n.º 159/2024, Série I de 2024-08-19 Declaração n.º 7/2024/1 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Substituição de membro no Conselho

Diário da República n.º 158/2024, Série I de 2024-08-16 Aviso n.º 42/2024/1 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do

Diário da República n.º 157/2024, Série I de 2024-08-14 Portaria n.º 185/2024/1 FINANÇAS E JUSTIÇA Aprova o modelo de declaração

Diário da República n.º 156/2024, Série I de 2024-08-13 Decreto-Lei n.º 50/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Prorroga até 31

Diário da República n.º 155/2024, Série I de 2024-08-12 Declaração de Retificação n.º 1/2024/M/1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA

Diário da República n.º 154/2024, Série I de 2024-08-09 Portaria n.º 183/2024/1 AGRICULTURA E PESCAS Estabelece o regime de aplicação

Diário da República n.º 153/2024, Série I de 2024-08-08 Decreto-Lei n.º 49/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece as regras

Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07 Lei n.º 32/2024 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Atualiza o valor das deduções

Diário da República n.º 151/2024, Série I de 2024-08-06 Portaria n.º 180/2024/1 FINANÇAS E EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO Procede à