Legislaçao

 Diário da República n.º 170/2024, Série I de 2024-09-03    Declaração de Retificação n.º 33/2024/1 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

   Diário da República n.º 169/2024, Série I de 2024-09-02   Decreto do Presidente da República n.º 81/2024 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

 Diário da República n.º 168/2024, Série I de 2024-08-30   Decreto do Presidente da República n.º 78/2024 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Diário da República n.º 167/2024, Série I de 2024-08-29  Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE

Diário da República n.º 166/2024, Série I de 2024-08-28 Decreto-Lei n.º 51/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece medidas excecionais

Diário da República n.º 165/2024, Série I de 2024-08-27 Portaria n.º 191/2024/1 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão

Diário da República n.º 164/2024, Série I de 2024-08-26  Portaria n.º 190/2024/1 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão

Diário da República n.º 163/2024, Série I de 2024-08-23 Declaração n.º 8/2024/1 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Renúncia da presidente da Comissão

Diário da República n.º 162/2024, Série I de 2024-08-22 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o Plano Estratégico para o

Diário da República n.º 161/2024, Série I de 2024-08-21  Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE