Destaques do Diário da República de 22 de agosto de 2024
Diário da República n.º 162/2024, Série I de 2024-08-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à aceitação do pedido de renúncia ao mandato apresentado pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa o presidente e um vogal do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
Diário da República n.º 162/2024, Série II de 2024-08-22
Acórdão (extrato) n.º 506/2024
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 125.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que é permitido valorar os dados recolhidos por um GPS instalado em veículo pelo respetivo proprietário, entregues por este a pedido da Polícia Judiciária para fins de investigação criminal; julga inconstitucional a norma contida no artigo 125.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que a junção a um processo penal de dados recolhidos por um GPS instalado em veículo pelo respetivo proprietário, entregues por este a pedido da Polícia Judiciária para fins de investigação criminal, não carece de validação por um juiz; não conhece do objeto do recurso relativamente às demais questões.
Aviso (extrato) n.º 18243/2024/2
Tribunal de Contas
Celebrado contrato em funções públicas por tempo indeterminado, por consolidação definitiva da mobilidade na carreira geral de técnico superior, com Sandra Cristina Capa Farragôla Santos Capitão.
Tribunal de Contas – Secção Regional dos Açores
Processos em que o Ministério Público declara não requerer procedimento jurisdicional
Despacho (extrato) n.º 9724/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Vanda Cristina Infante de Sousa, assistente operacional.
Deliberação (extrato) n.º 1115/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de procurador da República em regime de estágio proveniente do 39.º curso normal de formação.
Tribunais Administrativos e Fiscais de Sintra
Citação de contrainteressados ― processo 137/24.0BESNT, 3.ª UO.
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Coimbra.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Exonera a licenciada Preciosa Maria da Costa Gonçalves Passinhas das funções de adjunta, a mestre Maria de Fátima Parracho Coelho Cortes das funções de técnica especialista e a licenciada Cláudia Maria da Cunha Madalena das funções de técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça.
Despacho (extrato) n.º 9709/2024
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre os oficiais de justiça Artur Alexandre Gomes Ferreira de Lemos e Liliana Patrícia dos Santos Lopez.
Despacho (extrato) n.º 9710/2024
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre os oficiais de justiça Fernando Jorge de Jesus Ferreira Lopes e Henrique José Rocha de Araújo.
Despacho (extrato) n.º 9711/2024
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre os oficiais de justiça Simão Pedro Gomes Silva e Ana Paula da Silva Dias de Andrade.