Destaques do Diário da República de 16 de agosto de 2024
Diário da República n.º 158/2024, Série I de 2024-08-16
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria formulado uma objeção à adesão da República Islâmica do Paquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia formulado uma objeção à adesão da República Islâmica do Paquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Paraguai aderido, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Singapura aderido, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Malta ratificado, em conformidade com o artigo 59.º, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000.
Diário da República n.º 158/2024, Série II de 2024-08-16
Despacho (extrato) n.º 9389/2024
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em comissão de serviço do secretário de inspeção Francisco Manuel Dias Fernandes.
Despacho (extrato) n.º 9390/2024
Conselho Superior da Magistratura
Alteração do júri do procedimento concursal para o recrutamento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para o exercício de funções no gabinete de apoio aos magistrados judiciais da Comarca de Aveiro, na área jurídica, em regime de comissão de serviço.
Aviso (extrato) n.º 17560/2024/2
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Mapa de turnos da Comarca de Coimbra.
Despacho (extrato) n.º 9391/2024
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Mapa de juízos de turno a vigorar entre 1 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025.
Ordem dos Advogados
Abertura do processo de inscrição extraordinário dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Ordem dos Advogados
Determina o levantamento da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Paula Alves Oliveira, cédula profissional n.º 12914L.