Destaques do Diário da República de 08 de agosto de 2024

Diário da República n.º 153/2024, Série I de 2024-08-08

Decreto-Lei n.º 49/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede às renovações dos mandatos nos cargos de vice-presidente do conselho diretivo e de dois vogais do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a República Portuguesa a participar no aumento geral de capital do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Decreto n.º 2/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas na freguesia de Vila Chã da Beira, do concelho de Tarouca.

Portaria n.º 181/2024/1

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.

Portaria n.º 182/2024/1

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Primeira alteração ao Regulamento da Medalha de D. Nuno Álvares Pereira ― Mérito da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 1179/2009, de 7 de outubro.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores.

Diário da República n.º 153/2024, Série II de 2024-08-08

Aviso n.º 16771/2024/2

Justiça – Direção-Geral da Política de Justiça

Recrutamento de um assistente técnico (m/f), em regime de mobilidade na categoria, para o exercício de funções de apoio ao secretariado do Gabinete da Diretora-Geral da Política de Justiça.

Aviso n.º 16772/2024/2

Justiça – Direção-Geral da Política de Justiça

Recrutamento de um técnico superior (m/f), em regime de mobilidade na carreira/categoria, para o exercício de funções na coordenação de assuntos europeus do Gabinete de Relações Internacionais.

Acórdão (extrato) n.º 446/2024

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraível das disposições conjugadas dos artigos 1.º, n.º 1, da Lei n. º 75/98, de 19 de novembro, 3.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2 do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, e 5.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que não permite a atribuição da prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ao alimentado menor que integre agregado familiar cujo rendimento ilíquido per capita seja superior ao valor do indexante de apoios sociais, mas igual ou inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida.

Acórdão (extrato) n.º 494/2024

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 309.º, n.º 1, e 397.º, n.º 2, alínea b), do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, na redação do Decreto-Lei n.º 63-A/2016, de 23 de setembro, vigente à data da prática dos factos, na interpretação segundo a qual constitui contraordenação muito grave a violação pelo intermediário financeiro do dever de se organizar por forma a atuar de modo a evitar ou a reduzir ao mínimo o risco da ocorrência de conflitos de interesses.

Deliberação (extrato) n.º 1045/2024

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Finda a licença especial na Região Administrativa Especial de Macau de juíza de direito.

Despacho n.º 8974/2024

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

Despacho (extrato) n.º 8975/2024

Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este

Subdelegação de competências da administradora judiciária nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este.