Destaques do Diário da República de 07 de agosto de 2024
Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2024/M
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO
Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças.
Diário da República n.º 152/2024, Série II de 2024-08-07
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Seixal do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Melgaço, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Subdelegação de competências no subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Supremo Tribunal de Justiça
Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da técnica superior Ana Isabel da Cunha Paiva Oliveira.
Supremo Tribunal de Justiça
Designação da licenciada em Ciências da Comunicação Cláudia Maria Rosado Silveira como técnica especialista do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Deliberação (extrato) n.º 1042/2024
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação das comissões de serviço de juízas desembargadoras como presidentes dos tribunais administrativos de círculo e tributários das Zonas Norte, Centro e Sul.
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Ministro da Presidência
Constitui um grupo de trabalho para elaborar texto legislativo que proceda à transposição da Diretiva (UE) 2022/2555, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, à execução do Regulamento (UE) 2019/881, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação.