Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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SENTENÇA. FACTOS DECORRENTES DA DISCUSSÃO DA CAUSA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA. MEIO PARTILARMENTE PERIGOSO. VEÍCULO AUTOMÓVEL APELAÇÃO Nº 31/18.4PCCBR.C2
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ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGISTO CRIMINAL. CANCELAMENTO. PROIBIÇÃO DE PROVA RECURSO CRIMINAL Nº 106/21.2T9SCD.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acórdão: 02-03-2022
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NULIDADE DA ACUSAÇÃO. INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO CRIMINAL Nº 168/18.0GAACB-A.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. SEPARAÇÃO DE PROCESSOS. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO. IMPEDIMENTO POR PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO CONFLITO
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CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. EXAME SANGUÍNEO. INCUMPRIMENTO OU CUMPRIMENTO DEFEITUOSO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE
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REQUISITOS DA SENTENÇA. OBJECTOS APREENDIDOS. DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO. DESPACHO AVULSO POSTERIOR RECURSO CRIMINAL Nº 72/08.0TAMMV-B.C1 Relator: JORGE FRANÇA Data do
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INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SUSPENSÃO DO PRAZO. APLICAÇÃO DA LEI 1-A/2020 RECURSO CRIMINAL º 123/20.0GCACB-A.C1 Relator: ELISA SALES Data do Acórdão:
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INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SUSPENSÃO DO PRAZO. APLICAÇÃO DA LEI 1-A/2020 RECURSO CRIMINAL Nº 69/13.8TAALD.C1 Relator: ELISA SALES Data do Acórdão:
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PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO. IMPEDIMENTO POR PARTCIPAÇÃO EM PROCESSO. LENOCÍNIO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECURSO CRIMINAL
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CASO JULGADO FORMAL. DESPACHO MERAMENTE TABELAR RECURSO CRIMINAL Nº 32/18.2GAMGL-A.C1 Relator: JORGE FRANÇA Data do Acórdão: 02-02-2022 Tribunal: VISEU (JUÍZO
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