Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. DECURSO DO PRAZO. NOTIFICAÇÃO DO DENUNCIANTE DETERMINADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESSURGIMENTO DO DIREITO Recurso Criminal nº 140/19.2T9TCS-A.C1 Relator: ALCINA DA
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TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. VEÍCULO AUTOMÓVEL. PERDA A FAVOR DO ESTADO Recurso Criminal nº 41/18.1PEVIS.C1 Relator: ELISA SALES Data do Acordão: 19-02-2020 Tribunal:
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DOLO DIRECTO. DOLO NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. PRINCÍPIOS DO ACUSATÓRIO OU DO CONTRADITÓRIO. MAUS TRATOS. BEM JURÍDICO PROTEGIDO. CONCEITO DE MAUS TRATOS FÍSICOS OU
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OBJECTO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. DESPACHO DE PRONÚNCIA Recurso Criminal nº 143/19.7GAPMS.C1 Relator: JOÃO
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INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FASE JUDICIAL DO PROCESSO. INQUÉRITO Recurso Criminal nº 5/16.0ACPRT-A.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acordão: 12-02-2020 Tribunal: VISEU (JUÍZO
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REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO OU DISPENSA DE DEFENSOR AO ARGUIDO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DE PRAZO
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ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. FALTA DE INQUÉRITO. NULIDADE INSANÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE INQUÉRITO RECURSO CRIMINAL Nº 830/19.0T9LRA.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão: 05-02-2020
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INIMPUTABILIDADE. IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA. PERÍCIA SOBRE O ESTADO PSÍQUICO DO ARGUIDO RECURSO CRIMINAL Nº 31/18.4PCCBR.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão: 22-01-2020
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CONVERSÃO DA MULTA NÃO PAGA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO CONDENADO VIA POSTAL SIMPLES RECURSO CRIMINAL Nº 43/14.7PFLRA-A.C1 Relator: ALCINA DA
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REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS. PROCESSO PENAL. PROCESSO CONTRAORDENACIONAL. SUBSTITUIÇÃO OU DISPENSA DE DEFENSOR AO ARGUIDO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DE PRAZO
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