Perda a favor do estado. Destino dos bens apreendidos
PERDA A FAVOR DO ESTADO. DESTINO DOS BENS APREENDIDOS RECURSO CRIMINAL Nº 78/17.8JACBR.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 06-11-2019 Tribunal:
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Depoimento indireto. Recusa de depoimento. Prova proibida. Invalidade do juízo valorativo do tribunal recorrido
DEPOIMENTO INDIRETO. RECUSA DE DEPOIMENTO. PROVA PROIBIDA. INVALIDADE DO JUÍZO VALORATIVO DO TRIBUNAL RECORRIDO RECURSO CRIMINAL Nº 1517/17.5PBCBR.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
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ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA. NULIDADE. GARANTIAS DE DEFESA. PRINCÍPIOS DO ACUSATÓRIO E DO CONTRADITÓRIO RECURSO CRIMINAL
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ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FORÇA VINCULATIVA RECURSO CRIMINAL Nº 669/15.1T9CLD-A.C2 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 23-10-2019
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CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO. DECLARAÇÕES AUTO-INCRIMINATÓRIAS RECURSO CRIMINAL Nº 1/16.7GAPMS.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 25-09-2019 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA
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CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO. OMISSÃO DE AUDIÇÃO DO ARGUIDO RECURSO CRIMINAL Nº 31/15.6IDCTB.C2 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data
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CONCURSO DE CRIMES. CRIME PÚBLICO. CRIME SEMIPÚBLICO. CRIME PARTICULAR. CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. REQUERIMENTO. PRAZO RECURSO CRIMINAL Nº 12/19.0GBLSA-A.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão: 11-09-2019
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SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. CRIME PUNÍVEL COM PENA DE PRISÃO DE DURAÇÃO SUPERIOR A CINCO ANOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SINGULAR RECURSO CRIMINAL
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PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL EM SEPARADO RECURSO CRIMINAL Nº 65/17.6T9FVN-A.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 26-06-2019 Tribunal: LEIRIA (J
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DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA. ENUMERAÇÃO DOS FACTOS JULGADOS NÃO INDICIADOS RECURSO CRIMINAL Nº 303/18.8JALRA.C1 Relator: OLGA MAURÍCIO Data do Acordão: 26-06-2019
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