Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. CRIME DE ABUSO DE
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REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO. ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. TRÂNSITO EM JULGADO. CASO JULGADO MATERIAL. CASO JULGADO FORMAL. NE BIS IN IDEM RECURSO
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ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS CONSTANTES DA ACUSAÇÃO. TEMPESTIVIDADE APELAÇÃO Nº 251/19.4PBCLD.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acórdão: 06-10-2021
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QUEIXA. ACUSAÇÃO. NULIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 222/19.0GBSRT.C1 Relator: JOÃO NOVAIS Data do Acórdão: 22-09-2021 Tribunal: CASTELO BRANCO (JUÍZO DE COMPETÊNCIA
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INQUÉRITO. INSTRUÇÃO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO. JULGAMENTO. LEITURA DE DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DO CO-ARGUIDO DECLARANTE. CONTRADITÓRIO. VALIDADE PROBATÓRIA. PROVA PROIBIDA.
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BUSCA DOMICILIÁRIA. BUSCA EM CASA HABITADA. EXTENSIBILIDADE DA BUSCA RECURSO CRIMINAL Nº 577/20.4JALRA-A.C1 Relator: JORGE JACOB Data do Acórdão: 07-07-2021
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DESPACHO QUE DESIGNA DIA PARA JULGAMENTO. NOTIFICAÇÃO. ARGUIDO RESIDENTE NO ESTRANGEIRO. CARTA ROGATÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA RECURSO CRIMINAL Nº 343/15.9JALRA-A.C1
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REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA. REJEIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 538/19.6JACBR.C1 Data do Acórdão:
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DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. NOVA PRESTAÇÃO DE DEPOIMENTO. REPARAÇÃO DA VÍTIMA EM CASOS ESPECIAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRADITÓRIO.
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SOCIEDADES COMERCIAIS. PRESTAÇÃO DE TIR RECURSO CRIMINAL Nº 2121/13.0TACBR-A.C1 Relator: ALICE SANTOS Data do Acórdão: 09-06-2021 Tribunal: VISEU (JUÍZO CENTRAL
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