Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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PERÍCIA ELABORADA PELO LABORATÓRIO DE POLÍCIA CIENTIFICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA EM INQUÉRITO DE PROCESSO-CRIME. APRESENTAÇÃO DA NOTA DE DÉBITO. PAGAMENTO RECURSO CRIMINAL
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ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. FALTA DE DESCRIÇÃO DO TIPO SUBJETIVO DE CRIME. REJEIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 267/16.2T9PMS.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão:
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MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. TRIBUNAL COMPETENTE RECURSO CRIMINAL Nº 1166/10.7TACBR-G.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 15-05-2019 Tribunal: COIMBRA (J
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REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO. CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 1229/17.8PBVIS.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 15-05-2019
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PROIBIÇÃO DE PROVA. CONVERSAS INFORMAIS. CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO. INQUÉRITO. DILIGÊNCIAS DE INVESTIGAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 109/15.6GBFND.C2 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA Data do Acordão:
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JULGAMENTO. ALEGAÇÕES. REABERTURA DA AUDIÊNCIA. NOVOS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL RECURSO CRIMINAL Nº 3320/16.9T9CBR.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão:
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RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DECLARAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 26/19.0TREVR Relator: HELENA BOLIEIRO Data do Acordão: 08-05-2019 Tribunal: ÉVORA –
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FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ENUNCIAÇÃO DOS FACTOS. EXAME CRÍTICO. NULIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 708/15.6T9CBR.C1 Relator: HELENA BOLIEIRO Data do Acordão: 24-04-2019 Tribunal: COIMBRA (J
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DECISÃO QUE MANTÉM MEDIDA DE COAÇÃO. RECURSO. ASSISTENTE. LEGITIMIDADE. INTERESSE EM AGIR RECURSO CRIMINAL Nº 1654/17.4JAPRT.C1 Relator: ELISA SALES Data do Acordão: 03-04-2019 Tribunal:
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TAXA DE ALCOOLEMIA. TESTE DE AR EXPIRADO. COLHEITA DE AMOSTRA DE SANGUE RECURSO CRIMINAL Nº 34/17.6GTCBR.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão:
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