Taxa de justiça em processo penal. Incidente anómalo. Arguição de nulidade
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Tráfico de estupefacientes. Perda de coisas ou direitos relacionados com o facto. Ne bis in idem. Vantagem bruta obtida pelo agente
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. PERDA DE COISAS OU DIREITOS RELACIONADOS COM O FACTO. NE BIS IN IDEM. VANTAGEM BRUTA OBTIDA PELO AGENTE RECURSO CRIMINAL
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ALCOOLÍMETRO QUANTITATIVO. VERIFICAÇÃO PERIÓDICA RECURSO CRIMINAL Nº 793/17.6PBCLD.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA Data do Acordão: 24-10-2018 Tribunal: VISEU (JUÍZO LOCAL
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