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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Honorários de defensor oficioso. Nova sessão de julgamento
HONORÁRIOS DE DEFENSOR OFICIOSO. NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 794/12.0JACBR-I.C1 Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS Data do Acordão: 17-10-2018 Tribunal:
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INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA. IN DUBIO PRO REO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 28/16.9PTCTB.C1 Relator: ORLANDO
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ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS. PROCESSO SUMÁRIO RECURSO CRIMINAL Nº 44/18.6GASEI.C1 Relator: BRÍZIDA MARTINS Data do Acordão: 12-09-2018 Tribunal: GUARDA (J C
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PROVAS PRODUZIDAS E EXAMINADAS EM AUDIÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 696/15.9T9CTB.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 12-09-2018 Tribunal: GUARDA (J
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ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO. DOLO DO TIPO. DOLO DE CULPA. ABSOLVIÇÃO DO ARGUIDO RECURSO CRIMINAL Nº 373/15.0JACBR.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão: 23-08-2018 Tribunal:
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