Conclusões do recurso. Rejeição
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Quebra de sigilo bancário. Depósito de custas de parte. Conta bancária de terceiro
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DEPÓSITO DE CUSTAS DE PARTE. CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Nº 3/19.1GCSEI-A.C1 Relator:
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PEDIDO CÍVEL. INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA. SEGURADORA RECURSO CRIMINAL Nº 1624/19.8T9PBL-A-C1 Relator: CÂNDIDA MARTINHO Data da Decisão Sumária: 31-01-2024 Tribunal: COMARCA
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REMESSA DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO PARA OS MEIOS CIVIS. RECORRIBILIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 127/21.5GCVIS-A.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data da
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ACIDENTE FERROVIÁRIO. INFRAÇÕES CONTRAORDENACIONAIS. CONCURSO COM ILÍCITOS CRIMINAIS. ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INVALIDADE RECURSO PENAL Nº 1992/23.7T8CBR.C1 Relator:
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ARRESTO PREVENTIVO. PERICULUM IN MORA. REENVIO PREJUDICIAL PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA RECURSO CRIMINAL Nº 1709/16.2JFLSB-B.C1 Relator:
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