Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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APOIO JUDICIÁRIO. NOMEAÇÃO DE PATRONO. PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL. PRAZO. INTERRUPÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 69/20.1GCFIG-A.C1 Relator: FÁTIMA SANCHES Data do
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DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA. DESCRIÇÃO DOS FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS. IRREGULARIDADE. OFENSA A PESSOA COLETIVA. FACEBOOK. LIBERDADE DE EXPRESSÃO
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ARRESTO PREVENTIVO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 1391/20.2T9CBR-F.C1 Relator: CRISTINA BRANCO Data do Acórdão: 24-01-2024 Tribunal: COIMBRA (JUÍZO DE
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CONTRAORDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRAZO ADMINISTRATIVO. PRAZO JUDICIAL RECURSO CRIMINAL Nº 757/23.0T9LMG.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data do Acórdão: 24-01-2024 Tribunal: VISEU
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REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO. MORADA DO TIR. IRREGULARIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 251/09.2GCLSA-A.C1
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PROCESSO SUMÁRIO. NOTIFICAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. NULIDADE INSANÁVEL RECURSO CRIMINAL Nº 48/23.7GTCBR.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acórdão:
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PRISÃO PREVENTIVA. REEXAME. AUDIÇÃO PRÉVIA DO ARGUIDO RECURSO CRIMINAL Nº 44/20.6PEFIG-AE.C1 Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA Data do Acórdão: 10-01-2024 Tribunal:
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEFICIENTE DOCUMENTAÇÃO/PERCEPÇÃO DE DEPOIMENTO. NULIDADE. IRREGULARIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 1172/22.9T9LRA.C1 Relator: FÁTIMA SANCHES Data do Acórdão: 10-01-2024 Tribunal:
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DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL RECURSO CRIMINAL Nº 260/23.9GAPNI-A.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acórdão:
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ABUSO DE CONFIANÇA À SEGURANÇA SOCIAL. CRIME CONTINUADO. COMPETÊNCIA PARA PROCEDER À NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS QUOTIZAÇÕES RETIDAS E NÃO
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